Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião semipresencial com 2 itens. Na pauta a PEC 110/2019, que institui um novo sistema tributário nacional. A PEC 110/2019 prevê a criação de um modelo dual de tributação, com dois
© Geraldo Magela/Agência Senado
Política

Sem consenso, CCJ do Senado adia votação da reforma tributária

Texto deve ser votado pelo colegiado na semana que vem


Publicado em 16 de Março de 2022 às 14:47 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília (Ver Fonte)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou ,mais uma vez, nesta quarta-feira (16), a votação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019) que reformula o sistema tributário do país. O texto do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, voltará como primeiro item da próxima reunião do colegiado na quarta-feira (23).

A proposta cria um modelo duplo de tributação, com dois impostos sobre valor agregado (IVA): um de competência de estados e municípios, o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), e outro de competência da União, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Divergências

Depois do relator ter tentado propor que pelo menos o texto principal da matéria fosse votado hoje e que os destaques fossem deixados para a semana que vem, a senadora, Simone Tebet (MDB-MS), insistiu no adiamento sob pena do MDB, que tem a maior bancada da Casa, votasse contra o texto. O apelo foi seguido pelo União Brasil, criado com a fusão do PSL e Democratas.

Para os senadores contrários ao avanço da discussão hoje algumas questões como, por exemplo, as que impactam o setor de serviços e as cooperativas precisam ser amadurecidas. “O setor de serviços é muito complexo é muito heterogêneo, é muito grande. A gente vai especificar o que é isso na Constituição? Claro que não tem cabimento. A mesma coisa em relação às cooperativas, tem muitos tipos de cooperativas. É importante a gente deliberar sobre aquilo não vá ter problema no futuro”, dizeram.

Para críticos do texto, apesar de não elevar a carga tributária total, ao propor uma alíquota uniforme para bens e serviços, a PEC promove uma redistribuição da carga, menor para alguns setores e maior para outros. O relator do texto rechaça o entendimento e hoje reafirmou que não haverá setor prejudicado com o texto.

“Não haverá setor prejudicado pela reforma tributária. Em uma boa tributação do consumo, como a que está sendo proposta, quem efetivamente paga o tributo é o consumidor, não é a empresa. Nós não estamos fazendo uma reforma tributária para o segmento empresarial A, B ou C, governo A, B ou C. Empresa não paga imposto; quem paga imposto é o contribuinte”, explicou.

Rocha ponderou que quando há aumento de imposto, ele é repassado ao consumidor. Já quando um tributo é reduzido nem sempre o consumidor é beneficiado, como ocorreu com a redução do IPI em até 25%: algumas montadoras reduziram, outras não.

O relator admitiu que há alguma oneração adicional do consumo das pessoas, das famílias mais ricas e uma desoneração do consumo das famílias mais pobres, mas considerou que essa é uma boa característica da reforma. “Em alguns estados, como no meu [ o Maranhão] o governo do estado toma moto e carro, toma e vende, de pessoas pobres que não têm condições de pagar IPVA. Alguém já viu tomar um helicóptero? Alguém já viu tomar um jatinho ou um iate? Não! Será que o governador tem coração duro? Não! É porque no Brasil não paga IPVA iate, jatinho e helicóptero, mas, pelo texto constitucional que a gente apresenta, vai passar a pagar – vai passar a pagar”, disse.

Rocha destacou ainda que os mais ricos serão beneficiados pelo maior crescimento da economia e da renda das famílias.

Relatório

Durante a discussão da matéria hoje Rocha lembrou que o projeto não vai mudar o sistema tributário brasileiro de uma hora para outra. Segundo ele, em caso de aprovação, serão sete anos para substituição dos tributos: dois de testes e cinco, de transição. O texto mantém, no entanto, a transição de sete anos. Para o relator, a mudança para 40 anos trará uma transição mais suave.

Para minimizar impactos na receita e conseguir apoio de estados e municípios à proposta, o texto aumenta de 20 para 40 anos o período de transição para o novo imposto de IBS. Na prática, ele irá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. Já o CBS, substituirá a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são impostos federais.

Combustíveis

Com o aumento da pressão sobre os preços dos combustíveis, após o início da guerra na Ucrânia, na última versão de seu parecer Roberto Rocha propôs um regime diferenciado de tributação para combustíveis. A intenção do relator é trazer uma "solução definitiva" para os combustíveis sem afetar as finanças estaduais e municipais, maior entrave para aprovação da reforma tributária. A proposta chegou a ser discutida com a equipe econômica para afinar o texto.

O Imposto sobre Bens e Serviços poderia contribuir para a redução no valor dos combustíveis, uma vez que o texto inclui que os combustíveis poderão se sujeitar a regimes diferenciados de tributação. Desta forma, haveria a cobrança monofásica do IBS em valor único por litro em todo o território nacional.

Próximos passos

Se vencida a etapa da  CCJ no Senado, a PEC segue, em regime de urgência, para o plenário do Senado. Apesar de poucas chances, se passar no Senado, caso isso ocorra a PEC ainda precisa ser analisada pelos deputados em dois turnos.

Edição: Valéria Aguiar