MPF entra na Justiça para que MEC refaça a consulta pública sobre o Future-se
Educação

MPF entra na Justiça para que MEC refaça a consulta pública sobre o Future-se

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O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal Direitos do Cidadão (PFDC), entrou na Justiça para que o Ministério da Educação refaça a consulta pública do Future-se, a proposta da pasta para alterar as formas de financiamento das universidades federais. Segundo o MPF, a consulta feita pelo MEC entre julho e agosto deste ano "não cumpriu minimamente os requisitos legais na área".

A ação também pede que o MEC suspenda a portaria de 30 de setembro que instituiu um grupo de juristas para consolidar as propostas apresentadas na "pré-consulta" pública e elaborar o projeto de lei do Future-se.

O G1 entrou em contato com o MEC, mas ainda não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

Regulamento das consultas públicas

Segundo o MPF, "embora tenha sido anunciada publicamente pelo Ministério da Educação como Consulta Pública, a pasta passou a nomear o procedimento como 'pré-consulta' ou 'pesquisa' após as irregularidades terem sido questionadas pelo Ministério Público Federal".