Lei do DF sobre políticas públicas para famílias deve incluir uniões homoafetivas, decide STF
Distrito Federal

Lei do DF sobre políticas públicas para famílias deve incluir uniões homoafetivas, decide STF

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 6.160 do Distrito Federal, que estabelece políticas públicas para famílias, não pode excluir a união homoafetiva como entidade familiar. A decisão foi tomada no plenário virtual no dia 12 e divulgada nesta segunda-feira (16).

A lei estabeleceu diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal, mas, segundo o STF, definiu como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, que foi acompanhado pelos demais membros da Corte.

A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores ao Supremo, argumentando que a lei excluiu das políticas públicas distritais as pessoas e entidades familiares diversas da formação do casamento ou união estável entre homem e mulher.

Moraes afirmou que a lei reproduziu o conceito do Código Civil, mas não pode ser interpretada restritivamente, sob risco de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Segundo o ministro, o Supremo já decidiu excluir do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.