Supremo julgará em agosto pedido do partido de Bolsonaro para mudar regras do ECA
Política

Supremo julgará em agosto pedido do partido de Bolsonaro para mudar regras do ECA

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para 7 de agosto o julgamento de uma ação apresentada pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que visa mudar as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ação foi apresentada em 2005 e tem o objetivo de endurecer as punições a jovens infratores. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

O partido quer, por exemplo, que policiais possam apreender adolescentes para averiguação mesmo sem indícios de que eles tenham cometido crimes.

Pelas regras em vigor, se um adolescente estiver na rua, o Conselho Tutelar deve ser comunicado para que a família seja avisada. Pelo pedido do PSL, a polícia poderá levar o adolescente direto para a delegacia para esclarecimentos.

Internação

Outro ponto da ação trata da internação de jovens infratores. Atualmente, os adolescentes são internados somente em casos de crimes cometidos com grave ameaça ou violência.

O PSL quer que a internação possa valer em qualquer tipo de crime.

Prisões temporárias

No dia 15 de agosto, outra ação do PSL será julgada, a que pede para serem consideradas ilegais prisões temporárias (cujo prazo é de 10 dias) em caso de crime contra o sistema financeiro.

O partido quer proibir as prisões temporárias sob o argumento de que isso fere princípio da presunção de inocência.

A prisão temporária pode ser decretada no início das investigações e tem prazo pré-determinado. É diferente de prisões preventivas, sem prazo, que devem ser adotadas quando há risco para testemunhas ou para o processo, por exemplo.

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia.