Nova regra da Comissão de Anistia pode retirar único representante dos anistiados do colegiado
Blog do Matheus Leitão

Nova regra da Comissão de Anistia pode retirar único representante dos anistiados do colegiado

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A Comissão de Anistia do governo federal, ligada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH), criou uma nova regra que pode retirar do colegiado o advogado Victor Neiva, único representante dos anistiados entre os seus 27 integrantes.

O novo entendimento criado em agosto é citado em parecer assinado pelo presidente da Comissão de Anistia, Alexandre Magno Fernandes Moreira. No documento, ele esclarece que nenhum membro do colegiado poderá atuar em processos na Justiça relacionados ao tema de anistia.

Apesar de ser direcionado a todos os integrantes do colegiado, a medida atinge principalmente Victor Neiva, único da comissão do governo federal com a carreira de defensor de anistiados há mais de duas décadas, e com casos como o do cartunista Ziraldo, perseguido na ditadura militar (1964-1985).

Ao entrar no colegiado em abril, o representante dos anistiados já havia deixado de atuar em todos os processos que tramitavam no próprio órgão do governo para evitar eventuais conflitos de interesse.

Agora, a Comissão passou a exigir que todos os integrantes da Comissão deixem também os casos em que atuam na Justiça, mesmo que eles não tenham qualquer ligação com casos analisados pelo colegiado.

A nova regra foi criada após consulta do colegiado à comissão de ética do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH) para evitar justamente conflitos de interesses dos integrantes da Comissão. O parecer da pasta que cita o novo regramento diz:

“a) manter-se como conselheiros e renunciar aos respectivos mandatos advocatícios relacionados à anistia;

b) renunciar aos mandatos de conselheiros da Comissão de Anistia, mantendo a representação dos clientes em causas relacionadas à questão da anistia.”

Victor Neiva avalia que a medida pretende unicamente retirá-lo da Comissão. “Essa estratégia de tentar me afastar da Comissão de Anistia é só mais um ato desse governo que já mostrou ser incapaz de conviver com qualquer diferença de pensamento”, afirmou Victor Neiva ao blog.

Procurado, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH) afirmou que a “decisão atenta tão somente ao respeito aos princípios éticos e republicanos que devem nortear a atuação de agentes ocupantes de funções públicas” (leia mais abaixo a íntegra da nota).

Nesta segunda-feira (9), Victor Neiva foi notificado de um prazo de 15 dias para renunciar aos casos na Justiça ou ao seu posto na Comissão.

O representante dos anistiados pretende entrar com um mandado de segurança na Justiça para ser mantido no órgão como representante dos anistiados. Ele deverá ser substituído se não reverter a decisão na Justiça.

O advogado e representante dos anistiados também enviou uma manifestação para a ministra Damares Alves, na qual contesta o novo entendimento da Comissão.

Nota de repúdio das associações

Dezessete associações ligadas aos direitos humanos, todas com a pauta voltada à anistia política no Brasil, fizeram uma carta de repúdio nesta segunda (9) direcionada à ministra Damares Alves na qual contestam a nova regra.

“A escolha do advogado Victor Mendonça Neiva para a Comissão de Anistia, como representante dos anistiados, foi feita pela sociedade civil e teve como motivação a sua atuação de quase duas décadas em defesa da Anistia e dos direitos humanos. Essa escolha teve como objetivos expor as arbitrariedades que vinham sendo praticadas no âmbito da Comissão, provocar uma melhor instrução de processos e evitar que atos de evidente ilicitude aparentem legalidade”, afirmam as associações na nota de repúdio.

“Além disso, o desempenho da atividade de representante dos anistiados pelo advogado Victor Mendonça Neiva foi precedido da renúncia de todos os seus casos perante a Comissão da Anistia, exatamente para que a defesa da causa em si não se confundisse com a defesa de pessoas, e que se preservasse a lisura e a independência de seu trabalho”, diz a nota.

O que diz o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

Leia a íntegra da nota enviada pela pasta ao blog:

“A solicitação de descompatibilização da atuação em ações judiciais relacionadas ao tema da anistia é ampla e irrestrita a todos os conselheiros que compõem o colegiado. A medida foi tomada para evitar o chamado “conflito de interesse”, que conforme disposto na Lei n° 12.813/2013 é “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública (art. 3°, inc. I).

Nesse sentido, o agente público deve agir com a devida imparcialidade e impessoalidade no exercício de suas funções. Se alguma atividade privada do agente público direciona seus interesses em sentido contrário ao interesse público, mesmo que apenas potencialmente, estará configurado o conflito de interesses. Exemplo típico dessa situação é a do servidor público que ao mesmo tempo conduz uma licitação e é um dos participantes dessa mesma licitação.

Portanto, a decisão atenta tão somente ao respeito aos princípios éticos e republicanos que devem nortear a atuação de agentes ocupantes de funções públicas e está respaldada por parecer da Comissão de Ética desta Pasta. Qualquer insinuação em contrário é falaciosa, inverídica e carece de fundamentação legal”.