Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
© Marcello Casal JrAgência Brasil
Justiça

Moraes derruba decisão sobre quebra de sigilo de presidente Bolsonaro

Moraes argumentou que CPI extrapolou os limites investigatórios


Publicado em 22 de Novembro de 2021 às 17:21 Por Agência Brasil  - Brasília (Ver Fonte)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que determinou a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro. Moraes deferiu um mandado de segurança apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após a aprovação do requerimento da CPI, que ocorreu em outubro. A decisão divulgada hoje (22) foi assinada na sexta-feira (19). 

 “Defiro o pedido liminar para suspender as determinações constantes na aprovação, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, do Requerimento 1.587/2021. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para oferecimento de parecer, no prazo de 15 dias. Publique-se”, decidiu o ministro. 

Na decisão, Moraes também argumentou que a CPI extrapolou os limites investigatórios. 

“O ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela comissão parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”, concluiu. 

No requerimento, a CPI solicitou ao Google, Facebook e Twitter que forneçam uma série de informações das contas oficiais do presidente, além do pedido de suspensão de acesso às contas.

Edição: Aline Leal