Concursos públicos do DF terão sistema de cotas para negros
Distrito Federal

Concursos públicos do DF terão sistema de cotas para negros

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A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei de autoria da deputada distrital Arlete Sampaio (PT), que garante 20% das vagas em concursos públicos do DF para negros. No DF, segundo a Codeplan, 57% da população se declara negra.

O projeto havia sido apresentado no Dia Internacional contra a Discriminação Racial, em março. A lei segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A regra aprovada pelos distritais abrange vagas em concursos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo DF e do Poder Legislativo. Os termos são os mesmos da Lei 13.990, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2014.

Autodeclaração

Para a aplicação de cota racial, o número de vagas oferecidas em concurso público deve ser igual ou superior a três. Para concorrer às vagas reservadas aos negros, os candidatos deverão se autodeclarar pretos ou pardos no ato da inscrição.

Uma comissão será indicada para verificar a veracidade da autodeclaração. No caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso ou terá a admissão ao serviço ou emprego público anulada.

A deputada Arlete Sampaio lembra que a Lei 12.990 já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como sendo uma iniciativa legítima e necessária. Segundo ela, com a aprovação, o DF passa a contar com os mesmos dispositivos da Lei de Cotas do serviço público federal.

"Temos uma dívida social com a população negra, pois o Brasil escravizou durante séculos essa comunidade. Essa é uma reparação e uma política afirmativa."

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