Compromisso para educação básica do MEC é 'primeiro passo', mas 'ignora' Plano Nacional de Educação, dizem especialistas
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Compromisso para educação básica do MEC é 'primeiro passo', mas 'ignora' Plano Nacional de Educação, dizem especialistas

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A "carta-compromisso" com foco na educação básica, divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Educação, é um "primeiro passo" para concretizar os objetivos do governo Jair Bolsonaro na área, mas deixa de lado o Plano Nacional de Educação (PNE) – a lei que determina políticas públicas para União, estados e municípios e está com 80% das metas estagnadas –, e não inclui objetivos para melhorar a alfabetização no país.

O texto, apresentado pelo ministro Abraham Weintraub, foi chamado de “Compromisso Nacional pela Educação Básica”, e deverá ser usado como um plano estratégico para as políticas da pasta. A educação básica inclui o ensino infantil, fundamental, médio, profissional e educação de jovens e adultos (EJA).

O documento apresenta objetivos como a construção de 4,9 mil creches até 2022, ampliação da carga horária de escolas públicas para diminuir a evasão escolar, acesso à internet em escolas rurais, a implantação de 108 colégios cívico-militares e formação de professores da educação básica por meio de ensino a distância.

"O lado bom é que finalmente o MEC conseguiu se movimentar em direção à educação básica de forma concreta. Até então, os anúncios eram muito genéricos. O fato de ter agora alguns compromissos é um primeiro passo", diz Priscila Cruz, presidente-executiva do Todos pela Educação.

Entretanto, ela destaca dois pontos de atenção na carta-compromisso: a criação de 108 escolas cívico-militares e a ausência de objetivos para a alfabetização.

Para ela, a criação das escolas cívico-militares se baseia em um "erro técnico" porque compara os colégios militares (com seleção de ingresso de alunos, estudo em tempo integral e melhor infra-estrutura) com as escolas regulares. "O foco deveria ser as escolas de educação integral, e não os colégios cívico-militares", afirma.

Já a alfabetização deveria estar entre as metas da gestão porque o país não está apresentando resultados satisfatórios nesta área.

"Ter um plano para a educação básica que não cita a alfabetização é preocupante", diz Cruz.

Segundo os dados mais recentes da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), divulgados em 2016, 55% dos alunos de 8 anos que estão no final do 3º ano do ensino fundamental nas escolas públicas brasileiras tem conhecimento insuficiente em matemática e leitura. Isso significa que mais da metade dos estudantes têm dificuldade de reconhecer figuras geométricas, valor monetário de uma cédula e contar objetos, por exemplo, ou apresenta dificuldade para ler palavras com mais de uma sílaba e para identificar o assunto de um texto mesmo estando no título.

Plano Nacional de Educação

Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a principal crítica ao “Compromisso Nacional pela Educação Básica” está na ausência de objetivos para cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE).

O PNE foi aprovado em lei em 2014 após três anos de debate no Congresso Nacional. Ele estabelece um conjunto de 20 metas e submetas para serem cumpridas entre 2015 e 2024. Passado parte do prazo para atingir estes objetivos, 80% destas metas ainda estão estagnadas.

A gestão de governo entre os anos de 2019 a 2022 é a que terá mais responsabilidades no cumprimento do plano, devido aos prazos estabelecidos em lei. Por isso, a ausência do PNE é criticada por Cara.

"Esse compromisso é uma tentativa de adaptar o MEC e a educação ao governo Bolsonaro. Isso é natural, mas ignora na prática o Plano Nacional de Educação. A desculpa [para a ausência] é a falta de recursos, mas o que falta mesmo é vontade política e o respeito a uma lei aprovada por unanimidade e que contou, inclusive, com o voto de Bolsonaro", avalia Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A ausência do PNE na carta-compromisso foi apontada pelo ministro Abraham Weintraub durante a apresentação do documento nesta quinta, em Brasília.

Weintraub citou a alteração da meta orçamentária do Plano Nacional de Educação que, até 2024, prevê que 10% do PIB brasileiro terá de ser investido no setor.

“Ou a gente muda no PNE ou a gente aumenta imposto, o que eu sou contra”, disse Weintraub. Segundo o ministro, o governo é favorável a ampliar os recursos para a educação mas, em contrapartida, quer cobrar “metas de desempenho” – que ainda não foram detalhadas.

Pontos do Compromisso Nacional pela Educação Básica

O documento, debatido com secretários estaduais e municipais da área, inclui:

  • Tornar o Brasil referência em educação básica na América Latina até 2030
  • Construir 4,9 mil creches até 2022, reestruturando o programa Pró-Infância. Segundo o MEC, menos de 50% das obras previstas foram concluídas desde 2007.
  • Revitalizar o programa “Novo Mais Educação”, ampliando a carga horária dos colégios públicos para “diminuir a evasão e melhorar indicadores educacionais”.
  • Estimular a adesão ao “Novo Ensino Médio”, com investimentos de R$ 230 milhões até o fim do ano.
  • Conectar 6,5 mil escolas rurais em todos os estados à internet, com banda larga por satélite. O MEC prevê investimento de R$ 120 milhões até dezembro, beneficiando 1,7 milhão de estudantes.
  • Implementar 108 escolas cívico-militares no país até 2023. Segundo o MEC, o ritmo será de 27 ao ano – uma para cada unidade da Federação. Nesse modelo, a gestão da escola é compartilhada entre professores, na parte pedagógica, e militares, em administração e disciplina.
  • Estabelecer trilhas de formação de professores da educação básica até 2020, por meio de “cursos de ensino a distância com a disponibilização e materiais de apoio e disponibilização de recursos".