Ao pedir suspensão de decreto de armas, MPF diz que modo escolhido é 'impróprio'
Blog do Matheus Leitão

Ao pedir suspensão de decreto de armas, MPF diz que modo escolhido é 'impróprio'

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Ao pedir à Justiça a suspensão integral do decreto que regulamentou o porte de armas, o Ministério Público Federal (MPF) enfatizou que o presidente Jair Bolsonaro tem a “pública e notória” intenção de mudar a política de armas desde a campanha eleitoral, mas escolheu um modo “impróprio” de tratar a questão.l

“É pública e notória a intenção do chefe do Executivo, desde sua campanha eleitoral para a Presidência da República, de alterar a política nacional de armas. No entanto, o modo escolhido para fazê-lo é impróprio e está em cabal desacordo com a ordem democrática”, escrevem os procuradores no documento encaminhado inicialmente à 17ª Vara de Justiça Federal.

Após a afirmação, o MPF ressalta que o decreto “não pode ser tolerado e tampouco aceito pelas instituições responsáveis pela manutenção da ordem jurídica do País”.

Ao dizer que a liberação proporcionada pelo decreto “representa um retrocesso no sistema de controle de armas no país”, os procuradores destacam que a norma assinada não traz iniciativa que aumente o controle e a punição pelo exercício ilegal dos direitos.

“O decreto não traz nenhuma iniciativa que aumente o controle e a punição do exercício irregular desses direitos. Ao contrário, acaba incorrendo em diminuição de penas pelo cometimento de crimes e inclusive despenaliza em diversas situações até então típicas, como mencionado”, escrevem os procuradores.